Termo
Direito Civil
O termo é um elemento acidental do negócio jurídico que subordina a sua produção de efeitos com base num evento futuro e certo. Seu operador é o “quando”: quando tal evento ocorrer, tais serão as consequências sobre os efeitos do negócio jurídico.
Futuro e certo
É necessário que o evento seja futuro e certo. Futuro pois, caso já tenha ocorrido, não há necessidade do termo; e certo pois caso fosse incerto seria condição.
Termo inicial e final
Dependendo de como subordina os efeitos do negócio jurídico, o termo pode ser inicial ou final. É termo inicial aquele que aguarda um determinado evento para começar os efeitos jurídicos, tal qual a condição suspensiva; no entanto, observa-se que aqui há um direito adquirido, enquanto lá há no máximo uma expectativa de direito. Dada a certeza do evento, já se considera o contratante como locatário por direito, por exemplo, mesmo que ainda não o seja de fato.
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Já o termo final é aquele que aguarda a ocorrência do evento para finalizar os efeitos do negócio, como um prazo de contrato de aluguel.
Não é necessário que o termo tenha data fixa: basta que seja associado a um evento certo, como a morte de alguém. Sendo elemento acidental, a ausência de data inicial significa que o negócio é eficaz desde logo, assim como a ausência de data final significa que este pode se encerrar a qualquer momento, dada a vontade das partes. Daí a importância da data no termo: sem ela, a obrigação pode ser exigida à vista. Excetuam-se aqui as situações em que é necessário certo tempo para cumprir a obrigação, como a de construir uma casa.
Prazo
O prazo é regulado pelo art. 132 do CC. Segundo o artigo, o intervalo entre os dois termos exclui o dia inicial e computa o dia final. Assim, dez dias a partir do dia 11 termina no dia 21, à meia-noite.
A unidade de tempo fica à escolha dos contratantes. Caso seja um prazo contado em meses ou ano, será o mesmo dia ou ano do mês seguinte. Difere, portanto, um prazo de 90 dias de um de três meses. Já os termos em horas computam-se minuto a minuto; um prazo de catorze horas a partir das dez vencerá exatamente à meia-noite.
Caso o dia final não seja útil, prorroga-se até o próximo dia útil, sendo portanto a regra que as contagens sejam corridas excetuando o dia final. Já os prazos processuais correm em dias úteis — quinze dias de processo não equivalem a quinze dias corridos.
Embora o prazo seja estabelecido em favor do devedor (art. 133), cabe lembrar que ambas as partes podem ser credoras e devedoras numa obrigação, não podendo assim o pagante, por ser devedor do pagamento, antecipar o prazo da entrega, cujo devedor é o fornecedor.
